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FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 1 Direito Processual do Trabalho 9 Direito do Trabalho 8 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Matemática 1 Noções de Informática 2 Português 14 Raciocínio Lógico 2 Segurança da Informação 1
#3466249
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92
2024 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,

  • exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.
  • dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.
  • exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
  • pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,
  • dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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