A é procedente, tendo em vista que a ausência de publicação do ato impediu a formação do ato administrativo.
B não procede, caso o recurso tenha sido processado, pois não se caracterizou prejuízo ao servidor o que, embora não tenha sido intimado, teve êxito em exercer seu direito de recorrer.
C é procedente, cabendo-lhe a outorga da gratificação por meio de obrigação e fazer.
D não é procedente, tendo em vista que a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos somente quando destinados a interessados externos Administração Pública.
E é procedente, tendo em vista que a publicidade & condição de vigência e validade do ato administrativo.