A dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até três anos após o final do mandato.
B dispensa do empregado sindicalizado eleito, a partir da data de sua eleição a cargo de direção ou representação sindical, até dois anos após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos  da lei .
C criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Municipio.
D exigência, por lei, de qualquer autorização do Estado para fundação de sindicato, cabendo, aos sindicatos, a defesa dos direitos é interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
E participação do aposentado eleições, sendo permitido filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, mas não podendo votar nem ser votado nas organizações sindicais.