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FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 8 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 22 Legislação Federal 4 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2990844
Direito Empresarial (Comercial): Teoria Geral do Direito Empresarial, Estabelecimento empresarial
2024 FCC PGE-GO
Procurador do Estado Substituto

No Direito Empresarial, considera-se estabelecimento

  • apenas o local físico onde se exerce a atividade empresarial.
  • o complexo de bens agregado para exercício da empresa, nele compreendidos, entre os corpóreos, as mercadorias, e entre os incorpóreos, o ponto comercial.
  • o complexo de bens corpóreos para o exercício da empresa, excluindo-se o ponto comercial, salvo se o imóvel pertencer ao mesmo empresário.
  • a pessoa jurídica constituída de apenas um titular.
  • o local eleito para domicílio da pessoa jurídica.
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