Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 8
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Estadual 22
Legislação Federal 4
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos
Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos
Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a
Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos
da Constituição, compete ao Senado fixar
