Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 8 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 22 Legislação Federal 4 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2990790
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário
2024 FCC PGE-GO
Procurador do Estado Substituto

O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

  • as isenções de qualquer espécie podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, observadas apenas as regras constitucionais de anterioridade.
  • a legislação tributária que disponha sobre a outorga de anistia deve ser interpretada literalmente.
  • a lei que concede a anistia não pode estendê-la às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
  • à luz do princípio da igualdade tributária, é vedada a concessão de isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante.
  • a revogação de isenção fiscal não equivale à instituição ou à majoração de tributo, razão pela qual não se submete às regras constitucionais de anterioridade.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora