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#3032806

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação

  • pelo Procurador-Geral de Justiça.
  • pelo Corregedor-Geral de Justiça.
  • pela Ouvidoria.
  • pelo Sistema de Controle Interno.
  • pelo Conselho Superior do Ministério Público.
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