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#1613680

A destituição do poder familiar é uma medida imposta pela legislação brasileira quando há descumprimento dos deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos menores e não emancipados. Esta medida está prevista

  • no Direito da Família.
  • no Código de Processo Civil.
  • na Constituição Federal de 1988.
  • no Estatuto da Família.
  • no Marco Legal da Primeira Infância.
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