Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 6
Direito do Trabalho 7
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3
Matemática 5
Português 10
Considere a seguinte situação hipotética:
Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Caio veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14230/2021). Caso a ação seja julgada procedente, Jonas
Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Caio veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14230/2021). Caso a ação seja julgada procedente, Jonas
