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#3033043

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência é composto por órgãos, programas, serviços e equipamentos. Entre seus princípios está: 

  • É reconhecido que a criança e o adolescente têm um desenvolvimento homogêneo, sem diferenças “peculiares”.
  • A criança e o adolescente têm preferência no atendimento público nos casos de violência sexual.
  • Em qualquer idade a criança e o adolescente têm o direito de exprimir suas opiniões livremente.
  • O direito da criança e do adolescente de serem consultados sobre sua escolha para serem atendidos por profissional do mesmo sexo.
  • Levantar as ocorrências das expressões de violência que incidem sobre a criança e o adolescente no Brasil.
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