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#3032928

Consoante dispõe a Lei Complementar n° 97, de 22 de dezembro de 2010, 

  • a remoção não é permitida para instância superior.
  • a remoção compulsória é ilegal.
  • a remoção voluntária não precederá à promoção.
  • o pedido de remoção por permuta deverá ser dirigido ao Procurador-Geral de Justiça.
  • é proibida a permuta quando um dos interessados for o mais antigo na entrância ou instância superior.
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