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FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 4 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#3193304
Direito do Consumidor: Princípios Gerais do Direito do Consumidor
2023 FCC DPE-ES
Defensor Público

De acordo com entendimento firmado pelo STJ, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, é possível o corte de energia

  • administrativo, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.
  • somente por processo judicial e desde que a fraude tenha sido previamente apurada em âmbito criminal.
  • somente por processo judicial sem a necessidade de aviso prévio ao consumidor.
  • administrativo, sem a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa ou aviso prévio ao consumidor.
  • somente por processo judicial, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.
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