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#1620714

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em

  • extinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.
  • extinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.
  • remessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.
  • subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.
  • cisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.
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