A adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
B atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
C atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
E interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.