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#1580553

Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é imprescindível que

  • haja vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.
  • não haja transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do fato.
  • a conduta esteja tipificada na lei penal.
  • a conduta seja praticada com dolo ou culpa grave.
  • o agente seja servidor público no exercício de seu cargo ou função.
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