A nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.
B a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.
C a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
D os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.
E o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.