A os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.
B em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
C havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.
D uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.
E concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.