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#1931720

Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações), 

  • agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.
  • causar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.
  • permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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