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#1594945

Quanto ao princípio da legalidade, a

  • administração pública pode tudo que não lhe seja vedado por lei.
  • administração privada somente pode o que lhe é determinado pela lei.
  • norma é inválida até que decisão judicial a confirme.
  • administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.
  • norma só é válida se confirmada por decisão judicial ou nova norma que reitere sua legalidade.
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