A promover, privativamente, a ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos.
B promover o inquérito civil para a proteção das vítimas de crimes.
C propor ao Poder Judiciário a criação e extinção de seus cargos.
D zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
E exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.