Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 5
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 2
Direito do Trabalho 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Geografia 1
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Português 10
Psiquiatria 1
Raciocínio Lógico 5
Serviço Social 23
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 40, dispõe que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, conforme
afirma o § 1º, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado
