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FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1641488
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2022 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Analista Judiciário Área Administrativa Contabilidade

Percebida como excessivamente abrangente, a descrição da conduta ímproba delineada ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 foi mais bem pormenorizada com a edição da Lei nº 14.230/2021. Com o advento de tal reforma da Lei de Improbidade, para caracterização do ato de que trata o art. 11, passou-se a exigir 

  • o enriquecimento ilícito do agente e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.
  • o concurso de pessoas e a exigir a existência de parecer jurídico prévio desfavorável.
  • dolo na conduta e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.
  • o concurso de pessoas e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.
  • dolo na conduta e a exigir o enriquecimento ilícito do agente.
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