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#1631271

Com relação aos bens públicos, 

  • a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.
  • as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
  • a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.
  • os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
  • os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.
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