Suponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de aditivos contratuais que causaram lesão ao
erário estejam sendo objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração da prática de ato de improbidade.
Alguns dos particulares implicados na questão manifestaram interesse de celebração de acordo para evitar o ajuizamento de
ação de improbidade, o que, conforme a legislação de regência,
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