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FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1601964
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2022 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC)
Analista Judiciário Área Judiciária

O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e, para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional pertinente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em  

  • cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  • cinco anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
  • quatro anos, contados a partir da ciência inequívoca do fato pelo legitimado ativo para a demanda, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  • oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  • oito anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
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