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FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Matemática 5 Português 12 Ética na Administração Pública 1
#1665659
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais, Pressupostos de admissibilidade, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal
2022 FCC TJ-CE
Oficial de Justiça

Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível recurso

  • em sentido estrito por ambas as partes.
  • de ofício pelo Juiz.
  • em sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão.
  • de apelação, no prazo de 05 dias.
  • de apelação, no prazo de 10 dias.
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