Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Matemática 5
Português 12
Ética na Administração Pública 1
Texto da Questão:
+
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Em ação de cobrança de aluguéis vencidos, em fase de liquidação de sentença, foi determinada a realização de penhora de imóvel
pertencente ao fiador do contrato de locação. Sendo o imóvel em questão bem de família, e considerando que há previsão legal
que autoriza a penhora nessa hipótese, o fiador pretende impetrar mandado de segurança, em caráter preventivo, para impedir
que a penhora seja realizada, sob o argumento de inconstitucionalidade do permissivo legal. Em tese, no caso em tela, a impetração de mandado de segurança
