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#1606936

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.  


No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta 

  • é formada pelas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas, todas sujeitas ao regime publicístico, não englobando entidades governamentais de direito privado, como fundações de apoio e sociedades de economia mista.
  • é expressão da distribuição de competências entre órgãos, decorrente do fenômeno da desconcentração.
  • constitui uma forma de especialização da atuação da Administração, com a criação de entes dotados de relativa autonomia, porém destituídos de personalidade jurídica própria.
  • corresponde à estrutura resultante da transferência de atribuições originárias da Administração pública para o setor privado, mediante convênios, contratos de gestão ou outros vínculos de colaboração.
  • é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, que pode ser de direito público ou privado, distintas do ente central, sendo expressão da descentralização administrativa.
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