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#1656454

No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que

  • é aplicável à atividade que, por sua natureza, constitui trabalho interno ou externo.
  • independe de ter os resultados da atividade de teletrabalho efetivamente mensuráveis.
  • seus efeitos jurídicos não se equiparam àqueles decorrentes da atuação presencial.
  • não se aplica aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de chefia e direção.
  • sua implantação no âmbito da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás depende da iniciativa de cada chefia imediata.
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