A a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.
B as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
C não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
D é vedada a avocação temporária de competência atribuída.
E o ato de delegação é irrevogável.