A lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
B afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.
C é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
D compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
E lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.