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#1813323

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, se verificada divergência na manifestação de Julgadores singulares, desde que haja iniciativa nos termos da lei, deve-se manifestar sobre a interpretação de norma jurídica ou procedimento

  • o Presidente.
  • as Câmaras.
  • o Plenário.
  • o Conselheiro mais antigo.
  • o Conselheiro de maior idade.
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