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#1757067

Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, NÃO incide imposto sobre

  • prestações de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros, carga ou malote
  • operações com vídeos sonorizados contendo obras em geral, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo se em formato VHS ou DVD.
  • operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
  • operações de arrendamento mercantil, compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.
  • operações relativas à saída de bem do ativo permanente de estabelecimento do contribuinte, desde que o bem tenha sido utilizado na produção de mercadorias tributadas e que tenha transcorrido prazo superior a 48 meses desde a entrada do mencionado bem.
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