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#1815293

Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serviços de avaliação de bens inservíveis e tenha optado por procedimento de credenciamento. Nesse contexto, é possível concluir 

  • pela ilegalidade da opção, eis que tal modalidade apenas se aplica para contratação de pessoas físicas, na condição de profissionais liberais prestadores de serviços.
  • pela ocorrência de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor estimado da contratação, o que demanda a adoção da seleção mediante credenciamento.
  • que contratará serviços técnicos especializados, selecionando empresa de notória especialização mediante procedimento específico em que apenas empresas certificadas possam participar.
  • que a opção somente será legítima se adotada modalidade licitatória diálogo competitivo, onde empresas credenciadas previamente apresentam suas propostas em lances sucessivos.
  • pela viabilidade jurídica caso se trate de contratações paralelas e não excludentes e se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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