A empregados públicos, excluídos os contratados em caráter temporário para atendimento de excepcional necessidade pública.
B servidores públicos, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C agentes políticos, o que inclui os Secretários de Estado, não obstante não detenham mandato.
D aqueles que possuam algum vínculo funcional com a Administração, excluídos os detentores de mandato eletivo.
E apenas servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo ou emprego público.