A não pode permitir a participação de órgãos colegiados no controle social.
B é despido de efeito vinculante.
C deve prever um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos que envolvam o tema.
D é dispensável para a celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
E deve prever obrigatoriamente isenção de tarifa para população de baixa renda.