Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 7
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 5
Direito do Trabalho 6
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 15
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
No Código de Obras e Edificações de Teresina, as multas devem ser impostas em grau mínimo, médio ou máximo e serão
aplicadas quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em
que não haja necessidade de notificação prévia, considerando-se, além da gravidade da infração,
