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#1631348

Compete ao Município  

  • legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.
  • instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
  • explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  • fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  • legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissãocausa mortis.
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