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#1932544

NÃO se insere entre as competências dos Municípios:  

  • legislar sobre procedimentos em matéria processual.
  • elaborar a sua lei orgânica.
  • suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.
  • criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • legislar sobre assuntos de interesse local.
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