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#1603192

As ações afirmativas

  • têm caráter temporário.
  • baseiam-se no princípio da igualdade formal previsto na Constituição Federal.
  • devem ser aplicadas, simultaneamente, em relação a todos os grupos sociais vulneráveis, sob pena de violar a isonomia existente entre eles.
  • são baseadas em critérios estritos de meritocracia.
  • dependem sempre de autorização legal para não configurarem discriminação negativa.
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