A enquanto estiver prestando trabalho cívico, por convocação oficial, em ação destinada à preservação do bem-estar social.
B sem que haja ordem de prisão determinada pela autoridade judicial competente.
C sem que tenha sido condenado definitivamente em segunda instância.
D se descumprir lei que afronte os princípios e regras de direitos humanos.
E apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.