Um órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei nº
14.133/2021, celebrou contrato de fornecimento contínuo de refeições preparadas, para atendimento ao refeitório dos servidores. O contrato possui vigência de quinze
meses e não há mão de obra envolvida na prestação contratual. Seis meses após a data-base contratual, vinculada à data do
orçamento estimado, a empresa contratada solicitou à Administração que providenciasse o reajustamento em sentido estrito do
preço, tendo em vista cláusula contratual que estabelecia: o preço será reajustado com base no IGP-M, observada a periodicidade mínima de 6 (seis) meses.
A Administração, diante de tal solicitação, deverá
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