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FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Auditoria 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Economia 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1756464
Direito Constitucional: Poder Legislativo
2022 FCC PGE-AM
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Saúde Municipal. Após identificar-se validamente e exibir deliberação da CPI por ele presidida, exige captar imagens da geladeira em que vacinas − adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual − estavam acondicionadas. Nessa circunstância, a visitação é

  • vedada, pois trata-se de recursos municipais.
  • vedada, pois apenas o Tribunal de Contas pode promover tal fiscalização.
  • permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
  • permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, embora a Comissão Parlamentar de Inquérito não disponha de poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
  • permitida, pois a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, embora a Assembleia Legislativa não possa por si só fiscalizar atos do Poder Executivo.
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