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FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Administração Geral 6 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Gerência de Projetos 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1656353
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2022 FCC PGE-AM
Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita quanto despesa públicas no exercício em que declarada calamidade pública, o Governador do Estado propôs Lei de Diretrizes Orçamentárias sem um Anexo de Metas Fiscais à Assembleia Legislativa. Nessa hipótese, a ação do Governador

  • não surtirá efeito, pois será adotada a meta fiscal do exercício anterior, que continua em vigência enquanto não revogada.
  • surtirá os efeitos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois está em conformidade com as suas prescrições.
  • não constitui infração administrativa, embora o anexo seja obrigatório.
  • constitui infração administrativa, pois o anexo é obrigatório.
  • não constitui infração administrativa, pois o anexo não é obrigatório.
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