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#1656352

O controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias, 

  • não é possível, tendo em vista que se trata de leis com vigência limitada.
  • é possível, desde que se prove o caráter geral e abstrato de seu objeto.
  • é possível, ainda que não exista tema ou controvérsia constitucional.
  • não é possível, tendo em vista que se trata de leis de efeitos concretos.
  • é possível, mesmo que seu objeto seja dotado de caráter específico e concreto.
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