Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Agrário 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Noções de Informática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 1
Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter
melhorias na prestação do serviço jurisdicional, por meio das seguintes medidas:
I. criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, com vistas a dirimir conflitos fundiários.
II. criação da Justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por Tribunal de Justiça militar.
III. atribuição aos juízes de direito de competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
À luz da Constituição Federal, dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça a adoção do quanto referido em
I. criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, com vistas a dirimir conflitos fundiários.
II. criação da Justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por Tribunal de Justiça militar.
III. atribuição aos juízes de direito de competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
À luz da Constituição Federal, dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça a adoção do quanto referido em
