Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Agrário 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Noções de Informática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 1
Determinado terreno, situado em área rural, está na posse de particulares que desejam obter um título que lhes regularize a situação no âmbito de processo administrativo de legitimação de posses, de iniciativa da Administração Pública. Dada a incerteza
dominial referente aos referidos terrenos, que, ao que tudo indica, têm natureza de terras devolutas, o Poder Público deverá
ajuizar ação
