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FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 7 Medicina 2
#1759552
Legislação do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
2022 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Por força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências, são considerados Órgãos da Administração Superior:

  • a Procuradoria-Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
  • a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e os Órgãos de Apoio Administrativo.
  • a Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
  • a Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional.
  • a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
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