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FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 7 Medicina 2
#1759496
Legislação do Ministério Público: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
2022 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá

  • encaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça.
  • mantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.
  • encaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
  • encaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
  • encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
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