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#1759792

A progressão de regime de cumprimento de pena

  • para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
  • em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
  • tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
  • para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
  • para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.
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